Regulamentos

Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças 2021

Regulamento do Abastecimento de Água 2018

 

Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças 2020

Regulamento de tabelas e licenças_26-12-2014

Regulamento do Serviço de Recolha de Monos – 26.04.2014

Regulamento de licenciamento das actividades de Vendedor ambulante de lotarias V1.1 (1)

Regulamento de licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário da V1.1

Regulamento de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis da V1.1

Regulamento da Escola de Música da Carapinha – 26.04.2014 (1)